Réus: INCRA - INSTITUTO BRASILEIRO DE REFORMA AGRÁRIA

UNIÃO FEDERAL

1.- DA AÇÃO

O feito foi instaurado em outubro de 1.976, com o seguinte pedido final: "requer seja julgada procedente a presente ação, para fins de ser considerado extremado o domínio público do particular, declarados nulos os títulos dominiais e transcrições não exibidas, ou assim julgados pelo judicioso decreto de V.Ex.a.; determinada a demarcação das áreas deslindadas, com posterior homologação, para efeitos do art. 10 da Lei 3.081/56 e condenados os vencidos nas custas que houverem dado causa, participação pro-rata nas despesas da fase demarcatória, considerada a extensão das linhas de confrontação com as áreas públicas consoante prescreve o art. 9º do diploma legal acima referido. Requereu ainda a inscrição da citação no registro imobiliário do 6º Ofício da Capital em data de 19/11/76", ato este que estancou a mais promissora colonização do Estado de Mato Grosso, a COLIDER MELHORAMENTOS LTDA..

Nos últimos 22 anos e 10 meses, o processo discriminatório nada evoluiu.

Houve a primeira sentença em 1.978, da lavra do Juiz Mário Figueiredo Ferreira Mendes, que JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DISCRIMINATÓRIA movida pelo INCRA contra a firma COLIDER MELHORAMENTOS LTDA. e outros, CONDENANDO O INCRA ao pagamento dos honorários fixados em dez por cento , conseqüentemente, julgou, pela validade e legitimidade dos títulos dominiais dos legítimos proprietários, mantendo seus registros e matrículas regularmente efetuados por força de decisão do ilustre douto Juiz da 1ª Vara , da comarca de Cuiabá. Em acolhimento recursal, o STF, em 1982, determinou a realização de perícia requerida nos livros do Tabelião de Chapada dos Guimarães, que, chamado pela justiça, entregou o livro que continha o instrumento para ser periciado . Na seqüência, o MM. Juiz decidiu pela extinção da ação, por ausência de possibilidade jurídica, baseando-se o ilustre magistrado no entendimento de que a nova regulamentação da matéria – Dec. Lei 2.375/87- reformulou a questão, não existindo mais os motivos que atribuíam à UNIÃO FEDERAL o direito sobre as terras situadas às margens das estradas federais, por não terem sido elas registradas em seu nome ou vindo a constituir-se objeto de regularização fundiária. Dessa sentença, o INCRA perdeu o prazo para recurso, mas, mesmo assim, agravou da decisão de intempestivamente. A remessa ao TRF deu-se simplesmente por efeito do duplo grau de jurisdição. A decisão foi confirmada pela 4ª Turma do TRF em 17/06/97. Sobrevieram Embargos Declaratórios, visando esclarecimento quanto à aplicação da lei no tempo. A MMª. Juíza Eliane Calmon (Relatora) rejeitou os Embargos Declaratórios do INCRA alegando, em suma, que na hipótese dos autos, não havia na época, transcrição nem regularização fundiária, havendo, ao advento da nova norma jurídica, apenas uma ação discriminatória, cujo objetivo era apenas estabelecer o domínio da União. Desta última decisão, existe um Recurso Especial interposto pelo INCRA, igualmente rejeitado pelo Juiz Plauto Ribeiro, no exercício da Presidência do Tribunal Regional Federal. Mediante agravo, o processo subiu ao STF e foi distribuído em data de 15/06/98 sob o nº 00174235 MT (98/0034651-1) INCRA X COLIDER MELHORAMENTOS LTDA. e outros, atualmente com a Procuradoria Geral para cumprimento de sua cota.

Tais atos praticados pelo INCRA e destituídos da necessária prudência, provocaram a possibilidade de prejudicados ingressarem com providências jurisdicionais para o amparo de seus direitos.

A presente ação, visa restituir aos expropriados a situação destruída pelo ato de império da Administração Pública, mediante a reposição do valor real das terras, acrescido dos juros compensatórios e moratórios, o que constitui uma adequada indenização por todos os desajustes financeiros e psicossociais provocados aos prejudicados.

O Autor, como se vê do anexo documento (Certidão do RGI de Cuiabá), adquiriu a área através de escritura pública de compra e venda, passada pelo Tabelionato do 6º Ofício de Cuiabá, à fls. 64/65 do Livro 49-A, pelo valor de Cr$ 600.000,00 em data de 29/07/76, dela tendo alienado 1.210 ha para José Quintiliano de Oliveira (Matrícula 974 RGI 6º Ofício - Cuiabá), 242 ha para Hilda de Lara (RGI 918 RGI 6º Ofício - Cuiabá) e 3.388 ha a Roque Terles (RGI 751 RGI 6º Ofício - Cuiabá), remanescendo, pois, a área de 2.420 Ha., objeto desta ação.

Entretanto, em data de 06/10/76, na Matrícula 367 do RGI do 6º Ofício de Cuiabá (predecessora da matrícula do Autor), foi lavrado o seguinte Registro:

* A Citação, entretanto, só se operou em data de 22 de julho de 1977 (DJU fl. 4990)

5. DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA

Com respaldo em tal informação oficial, o INTERMAT arrecadou a área e a denominou Gleba Triângulo, transferindo-a a terceiros.

5-0-1-2- O fato é que esta informação coincidiu com a decisão prolatada pelo Juiz Federal e transcrita no RGI de Cuiabá, como adiante se vê: (doc. 3)

"Av- 3-940 - Conforme o oficio nº 162/89, Expedido pela justiça Federal em 18-12-89, assinado pelo diretor de Secretaria Alberto Cunha Monteiro, em cumprimento ao r. despacho proferido pelo MM. Juiz Federal Dr. Márcio Figueiredo Ferreira Mendes, nos autos da Ação Discriminatória nº 4590/76, requerido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA referente à GLEBA CRISTALINO, do seguinte teor: (sublinhado p/Autor)

5-0-1-3 - as palavras da Justiça

5-0-1-4 - O que decidiu o TRF da 1ª Região:

A decisão acima, em recurso de remessa, foi confirmada pelo TRF da 1ª Região, encontrando-se esta decisão pendente de recurso especial, interposto pelo INCRA. (Remessa "Ex-Ofício" N. 1997.01.00.012781-6 - DJ de 07/08/97)

5-0-1-5 - Como se manifestou a Secretaria de Patrimônio da União:

É certo, igualmente, que a Secretaria do Patrimônio da União - Delegacia nos Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, conforme demonstra o anexo "DOCUMENTOS", declarou que sobre a área objeto da pretensão do INTERMAT "constatou a inexistência de contestação ou reclamação administrativa promovida por terceiros, quanto ao domínio e posse da área de 120.000 ha (cento e vinte mil hectares) no município de Guarantã do Norte".

O mesmo fato ocorreu com relação ao restante da área, isso em 1994, quando o Superintendente local do INCRA, Sr. Lutero Siqueira da Silva, atendendo solicitação oficial do INTERMAT, CERTIFICOU:

5-0-1-6 - a segunda manifestação do INCRA sobre o restante da Gleba Cristalino:

Tal documento, lato senso verdadeiro, foi corroborado por certidão da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Fazenda - Delegacia do Estado de Mato Grosso descrevendo a área que, juntamente com a denominada Gleba Triângulo, incorpora a área da GLEBA CRISTALINO, na qual está inserida o objeto desta demanda.

5-0-2-1 - da situação atual da Gleba e de seus legítimos titulares:

A interdição das terras, por imperativo legal, provocada pelo INCRA, e a impossibilidade de nela desenvolver atividade econômica ( Artº 24/25 da Lei 6.383), causou o empobrecimento do Autor, que, não só foi impedido de ocupar sua área de terras, como foi atormentado pelas pessoas a quem alienou, de boa fé, dois terços das mesmas. São vinte e dois anos de frustrações e desesperanças.

Acresce que, em razão da ação discriminatória ejetada pelo INCRA, foi desencadeada uma série de invasões a partir de 1.977, nas terras dos autores, tendo como respaldo as informações propagadas pelo organismo oficial de que o imóvel era do domínio da União Federal e através de declarações oficiais e oficiosas provenientes do próprio INCRA, de que os autores não tinham domínio do imóvel, e, em certos casos, autorizando posseiros a adentrarem e permanecerem na terra.

É correto afirmar, ainda, que o INCRA apoiou e deu cobertura à grilagem realizada sob os auspícios do INTERMAT, que distribuiu à mãos cheias, ilegal e abusivamente, as terras da Gleba Cristalino, aos correligionários políticos do Governador Jaime Campos, como faz bem certo a conclusão da CPI da Terra, levada a efeito pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso. (Doc. anexo)

5-0-2-2 - Neste caso, pode-se afirmar e provar-se-a, sendo necessário, que o próprio INCRA veio a construir estrada até ao limite da gleba nas margens do Rio Nhandu, havendo caso em que equipamentos do Estado adentraram a área para proceder desmatamento em grande escala e fundar fazendas, que posteriormente foram vendidas aos posseiros da família Villela. Leia-se Antônio José Junqueira Villela e outros villelas.

Políticos (Deputado Federal Rogério Silva e deputado estadual Romualdo Júnior e pessoas ligadas aos mesmos), que poderão explicar em juízo como realizaram as mágicas de obterem mais de dois mil hectares de terras ditas públicas) e seus familiares conquistaram grandes áreas de terras, através do INTERMAT, com perfeita aquiescência do INCRA, que cadastrou as mesmas em seus nomes e hoje, fornece sestas básicas e articula, na sombra, em sintonia com novos políticos da área, a invasão das mesmas terras, sendo absolutamente certo que no entorno da Glebas e já adentrando com demarcação de lotes, existem nada menos de 2,5 mil famílias cadastradas no Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Novo Mundo, situação da área.

5-0-2-3 - Continua sendo enorme e vergonhosa a extração e comercialização clandestina de madeiras nobres, que, no lapso dos 22 anos em que corre a ação discriminatória, foi transformando uma região riquíssima em madeira, em área devastada sem cobertura florística de valor comercial e afugentando ou destruindo a fauna; Grileiros, se digladiam entre si, fazendo uso de armas de fogo, queimando barracos, agredindo-se em busca de controle sobre as áreas ainda ricas em madeiras comerciáveis, que está "loteada" entre dois poderosos senhores Wilson Sierra entre os rios Cristalino e Rochedo e Antônio José acima citado, entre os rios Nhandu e Rochedo, os quais distribuem terras, exploram madeira com contratos fabulosos e alienam áreas como se fossem donos verdadeiros.

O INCRA, para preservar os conchavos políticos, manifestou sua irresignação à decisão da Justiça, na ação discriminatória, que morosamente tramitou, numa proporção inversa ao célere agravamento dos problemas, com que se depararam os autores, frente aos inconseqüentes e irresponsáveis atos praticados pelo INCRA.

É evidente a disputa que o INCRA e os titulares de domínio da área estão travando nos tribunais. Atropelando, pois, a jurisdição requerida pelo próprio INCRA, teve este a ousadia de disponibilizar a área em favor do INTERMAT, atribuindo-a ao Estado de Mato Grosso, ou mais precisamente, para ser fiel à letra da lei, "afetadas" ao Estado.

• que acima se leu, constitui ATENTADO, e a disponibilidade da Gleba Cristalino, com outros nomes: Rochedo e Divisa, para ocultar a verdade nos editais, constitui, desapropriação indireta.
• É impossível entender que dois Superintendes do INCRA, em épocas diferentes, não houvessem tomado conhecimento do pleito que se feria na Justiça, em torno da área, e do qual, a Instituição era o principal participante, na condição de Autor.
• É absolutamente impossível entender porque o Senhor Marcos Corrêa Lins, Presidente do INCRA, quedou silente diante do ofício SSL/Nº 6672/95, de 21 de dezembro de 1995, remetido pela Assembléia Legislativa, pedindo providências para declarar a nulidade da arrecadação, pelo Estado, da área que compreende a Gleba Divisa, no Município de Guarantã do Norte.

• É igualmente impossível entender porque a Secretaria de Patrimônio da União, através de Superintendência, informou que sobre a área não havia litígio e que a mesma não pertencia a UNIÃO.
• Nos dois primeiros casos acima, foi flagrante a conivência do Réu (INCRA), com o INTERMAT, porém, neste último, A Secretaria Da União está correta: as terras não pertenciam ao patrimônio da Nação. Não se encontravam cadastradas no patrimônio, razão de não estarem registradas como terras da UNIÃO e esta particularidade, levou o MM Juiz Federal, a encerrar o pleito sem exame de mérito, com razão, porque, assim, carecia à UNIÃO, pleitear seu domínio através de Discriminatória, que objetiva separar as terras públicas, das particulares.

Sem nenhuma dúvida, encontrando-se o objeto da demanda sub-judice, dele dispondo culposamente o Réu, e, com ou sem proveito próprio, por simples maldade e abuso de poder, pratica ato reprovável e atentatório à dignidade da justiça, cabendo a aplicação do instituto processual civil da Fraude em Execução (visto estar a decisão monocrática sujeita à execução provisória, em virtude de não ter o recurso da Ré, efeito suspensivo) , porque, como órgão da administração direta, tem dever legal de zelar pela boa aplicação do direito e respeitar, sobretudo, o Poder Judiciário, nesta oportunidade, desprezado pelo INCRA.

No caso sub-judice, os danos materiais não serão computados, porque não se trata de reivindicatória, mas de ação inversa de expropriação, a qual se tem denominado "desapropriação indireta", um eufemismo proveniente do cuidado com que se tinha de lidar, quando até mesmo a Justiça brasileira estava debaixo dos tacões castrenses, visto que, se as autoridades militares se julgassem ofendidas, aplicavam logo o "AI - 5", que vedava à Justiça a apreciação dos atos dos senhores da Pátria, quando não taxavam o advogado de comunista e o colocavam na cadeia. O nome da ação, pois, deveria ser INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO OU INDENIZAÇÃO EX-DELITO, ou ainda, ESBULHO POSSESSÓRIO, que o Autor prefere. Mas, a tradição e o medo (cautela) consagraram a expressão.

Serão analisados, a seguir, os danos morais, evidenciando-se o fato de encontrar-se o processo que tem rito sumário, há mais de vinte e dois anos, percorrendo os estreitos e longos caminhos da justiça. Como se verá, pelo fato de estar sendo obstruído o direito do Autor, que é terceiro de boa fé, perdeu ele todos os seus bens materiais e, em conseqüência, sua família dissolveu-se e seus filhos não tiveram o ensejo de boa educação, foi o Autor, por culpa do INCRA, sujeito a vexatórias situações, amargando uma pobreza injusta. Aliado à decadência econômica, a vergonhosa condição de vendedor sem condições de ressarcir as pessoas que confiaram em sua palavra, visto que alienou grande parte da área adquirida, a-fim-de prover fundos para a implantação de seu projeto agro-silvo-industrial.

Igualmente, serão analisados os aspectos econômicos financeiros, objetivando-se o entendimento perfeito, de como se chegou ao cálculo final do valor deste pleito indenizatório.

Volumosos são os danos materiais e morais acumulados pelo autor, desde que o réu (INCRA) desencadeou direta e indiretamente, a partir de 1.976, os acontecimentos aqui narrados e documentados nos anexos.

Perdeu o autor, e os demais proprietários da gleba, injustamente, o domínio e posse do seu imóvel; ficou impedido de explorar de forma sustentada, as reservas florestais, assim como a exploração minerária e a formação de pastagens, tendo com isso volumoso prejuízo, além de ter despendido considerável soma em dinheiro para a manutenção da defesa e proteção de seus direitos em juízo. Some-se a tudo isso, os danos morais irreparáveis, durante todos estes 22 anos de espera. Nem se fala no fato de não ter tido condições de educar os filhos e mantê-lo com o conforto e dignidade que lhes seria oferecido se o Autor tivesse condições de explorar a sua propriedade rural.

Não seria justo e muito menos moral, vir agora o réu, pura e simplesmente reconhecer o equívoco de uma impensada ação discriminatória, deixando o autor com os imensos e insolúveis problemas para a restauração dos seus direitos daí decorrentes.

Em verdade deve a UNIÃO, em função da irregular atividade do INCRA, seu representante legal no caso, assumir a responsabilidade de seus atos ilícitos consubstanciado em "error in procedendo" na expropriação indevida, verdadeiro confisco das terras do autor e outros proprietário da Gleba Cristalino, sem qualquer amparo legal, consideradas irresponsavelmente pelo expropriante, ora RÉU, como devolutas, atropelando a lei e o direito.

5-2-2- E, o que são terras devolutas ? - Terras devolutas, se aprende na escola primária, são aquelas que não tem dono, terra desocupada (conceito tradicional, herdado do Império, por serem devolvidas ao Rei, em função da desocupação). Hodiernamente, em linguagem refinada dos pretórios, "terras devolutas são aquelas que, não estando aplicadas a nenhuma uso público federal, estadual ou municipal, também não se incorporaram ao patrimônio privado por qualquer título legítimo e só deixarão de sê-lo quando aplicadas a algum uso das entidade acima, ou quando incorporadas ao patrimônio particular. Apesar de parecer singela esta conceituação de terras devolutas, posto que a denominação tem definição etimológica e definição jurídica segundo Paulo Garcia, autor de uma das mais festejadas obras sobre terras devolutas. Para o Dr. Cícero Ferreira Lopes (Discriminatória 1940), entretanto, "devoluto" quer dizer: "vazio, desocupado, sem dono e ainda outros significados que usualmente ao termo se emprestam - " casa devoluta, a que não se acha habitada - vaca ou égua devoluta, a que não teve cria. E por aí afora.". No dicionário de Antenor Nascentes encontra-se, sobre a palavra devoluto: do latim devolutus, propriamente rolado de um lugar para o outro; do latim medieval, devolvere, passou a significar pedir transferência para si de um benefício vago, SEM DONO.

Significado Jurídico: ao que tudo indica, o conceito etimológico é o que mais se adapta ao conceito jurídico de terras devolutas. (in As Terras Devolutas de Altim de Souza Maia (Fundação Petrônio Portela)

O festejado dicionarista Laudelino Freire, assinala: DEVOLUTO, adj. Lat. Devolutus. Jurídico : adquirido por devolução II 2. Vago, desocupado II 3. Vazio, desabitado. "Au passant" informamos que o dicionarista assinala, igualmente: DEVOLUTIVO, Adj. Lat. Devolutivos. Que devolve; que estabelece ou determina devolução. II 2. Jur. Diz-se do efeito dum recurso quando este não suspende a execução da sentença ou despacho, mas, julgado favoravelmente, obriga a reporem-se as cousas no primeiro estado e a restituir-se o que tiver sido tirado ao executado."

O Brasil até o século passado era um país a ser construído e, não um território a ser loteado, cheio de terras devolutas.

Finalmente, resume Paulo Garcia: "Assim resumindo, podemos conceituar como devolutas:

1. as terras que não estão aplicadas a algum uso público nacional, estadual ou municipal;
2. As que não estavam na posse de algum particular, com ou sem título, em 1.850;
3. as que não estão no domínio de um particular, em virtude de um título legítimo". (um exclui o outro)

A leitura, sempre oportuna de Altair de Souza Maia (in Curso de Direito Agrário - Fundação Teotônio Portela) das páginas 96 usque 98 que diz:

A seguir, o autor, supra, deduz a "natureza jurídica da ação discriminatória, dizendo:

Para o cidadão moderno, tendo em seu favor uma tecnologia avançada, pode parecer uma exorbitância inacreditável que alguém tenha vindo a possuir tamanha herdade, com milhares e às vezes milhões de hectares. Entretanto, se nos debruçarmos sobre as enormes dificuldades que o homem enfrentava nestes sertões sem fim dos nossos imensos brasis, haveremos de entender que um trato de floresta, de onde só se podia sangrar látex da "árvore que chora", haveremos, por certo, de entender que quinhentos mil hectares, não era assim uma área tão grande, para um país despovoado, sem estradas, senão as águas traiçoeiras dos encachoeirados rios que formam o Amazonas, como o São Manuel, por exemplo. No ACRE, à época terra de ninguém e de nenhuma nacionalidade, haviam seringais com mais de dois milhões de hectares e ainda hoje existem pleitos judiciais, envolvendo 1,5 milhões de hectares.

Para o cidadão brasileiro, herdeiro de uma civilização litorânea, de uma cultura praieira, realmente não é fácil entender o que ocorria naquela época e porque o Rei fazia concessões tão avolumadas. A conquista do sertão brasileiro custou vidas, milhares delas, a ponto de nos trair-mos entristecidos até às lágrimas, quando nos deparamos com epopéias como a construção da ferrovia Madeira - Mamoré, que custou uma vida por cada dormente assentado sobre o solo úmido da Amazônia, como relatam os historiadores. A Ferrovia ficou denominada de ferrovia do diabo e está abandonada, engolida pela floresta, como engolido por ela está a rodovia transamazônica, túmulo dos sonhos de Médici e Andreaza , de que todos nós nos lembramos, porque ocorreu, historicamente, "ontem".

Assim se via Mato Grosso à época das entradas e bandeiras:

Porque estranhar que um Manoel de Lisboa, possivelmente lisboeta, viesse a possuir uma trato de seringais com meio milhão de hectares? Não tão perto assim, porque distava de Cuiabá, mais de oitocentos quilômetros, sem nenhuma estrada, senão o Rio, hoje denominado Teles Pires. Essas terras pertenciam ao território do Grão-Pará. Mato grosso não se conhecia, senão até os seus registros. Desconhecia o homem mato-grossense nada mais do que uma quinta parte de seu território, que subia da torrente do Rio Paraná, até os umbrais da floresta Amazônica e neles penetrava, pelos cursos do Guaporé e do Mamoré, pelo Oeste desconhecido até os limites do Acre, mero risco traçado pelo Visconde de Rio Branco, num mapa da América e alargava-se desde as nascentes do Araguaia, até seu encontro com o Xingu, ao Leste. Um continente dentro de outro. Por esse imenso vazio, o marechal índio canoeiro no terço deste século, o corajoso Rondon, saudoso filho da cidade de Mimoso, no pantanal do São Lourenço, perfez o incrível caminho, arrastando sua linha telegráfica, que foi o alinhavamento das duas partes do Brasil, o meio - oeste e o coração da selva interminável. (Glória a ele que dorme entre os louros da lembrança de seus concidadãos e da perpetuação da história)

5-2-4 - Os teóricos políticos que mandavam e até hoje mandam no INCRA, braço político do Governo Central e centralizador, cientes de sua condição de AUTOR E JUIZ, nas discriminatórias administrativas, desobedientes aos reclamos dos técnicos, até certo pontos dóceis ao poder de mando dos chefes ocasionais, não devem ter lido a história dos penetradores e dos pioneiros, não devem nunca ter tido a oportunidade de enfrentar a colossal florestas e dizer: eu te conquistarei; como certamente o Autor o fez, porque a rodovia que marcava os direitos da nação brasileira, rompendo tradições, era apenas um enorme picadão. Uma insignificante cicatriz na floresta, tão logo feita, a custa de uma dinheirama colossal, tão pronto a primeira chuva de seis meses tornou-a intransitável e somente quem por ela se aventurou, naqueles idos dos recentes anos 70, sabe o trabalho que passou. O Autor e outros penetradores e pioneiros, transpuseram rios com seus tratores, sobre balsas improvisadas e até mesmo através de cabos de aço, ancorados nas frondosas árvores das margens.

No direito português, com inspiração no livro XI do código justiniano "de omni agro deserto", por volta do fim da idade média com D. João I, prescrevia que os proprietários, chamados por éditos, se não retornassem às suas terras, em seis meses, ser-lhe-iam elas confiscadas e entregues a quem as soubesse ocupar ou as já ocupassem, desde que pagassem os tributos desde a posse. Nas ordenações pouco se avançou nesse terreno. Visava-se simplesmente repovoar. Com as grandes navegações, a população portuguesa rareou nos campos e houve crise de repovoamento, que as riquezas trazidas da possessões não podiam reparar.

Com a queda do sistema sesmeiro no Brasil, por força da Resolução de 17 de julho 1822, causando bastante confusão para a pesquisa da origem dos domínios de terras, em conseqüência da falta de comunicação, de alguma desordem territoriais das freguesias e paróquias, visto as terras do Reino, incluindo o Brasil, estavam sob a jurisdição eclesiástica da Ordem de Cristo, sujeitas ao pagamento de dízimos para a propagação da fé. Eram, pois, terras da Ordem. Quando deixaram de sê-lo ? - Com a carta patente outorgada na vila do Crato a Martim Afonso de Souza, em 20 de novembro de 1.530 e deste para João Ramalho e Braz Cubas, dos péssimos resultados dessa deliberação, nos conta a história.

Nas doações das Capitanias feitas pelo Monarca, senhor absoluto e perpétuo administrador da Ordem de Cristo, a instituição das sesmarias reaparece, objetivando a colonização e, pois, os donatários poderiam conceder terras, com exceção aos seus familiares. No litoral, essas dadas formaram a aristocracia rural, com os senhores de engenho e de fazendas de gado, cumprindo dois ciclos da economia colonial, a do açúcar e a do couro.

5-2-5 - Entretanto, nas longitudes imensuráveis dos sertões bravios, o sistema do extrativismo ocupava uma porção considerável do território brasileiro. A busca do ouro e das gemas trouxe o homem para o interior. A Administração do reino o seguiu, criando os registros, como o de Vila Bela da Santíssimo Trindade, o de Diamantino (Sete Chagas), o do Araguaia, o de São Luiz de Cáceres, e as já esquecidas fortificações, algumas em nosso território e outras em território boliviano. Pelo Grão Pará, subindo os rios à buscas de cascalho diamantífero e ouro, foram os ancestrais brasileiros, descobrindo novas fontes de riquezas, oferecidas pela prodigiosa natureza tropical e sub-equatoriana, Castanhas, óleos essenciais, os mais diversos xaropes a partir de frutas, de que são exemplos o guaraná, o cupuaçu e o fantástico "cauchu" o látex, que deu à Manaus, o esplendor de uma cidade européia.

Nestas paragens, o homem se assenhoreava das terras e liderava as abundantes colheitas de frutos naturais.

A Gleba Cristalino estava dentro desse contexto. Não é de admirar que alguém ostentando o nome de MANOEL NOGUEIRA DE LISBOA, tenha obtido a posse e domínio de uma área de terras entre o rio São Manoel e seu afluente Nhandu, com limite ao norte com a linha divisória da província do Grão Pará.

Nos limites, pois, do entendimento histórico, das tradições culturais e dos costumes adquiridos nestas longínquas paragem do sertão brasileiro, quando o Autor adquiriu suas terras e as escriturou, teve base em um título validado pelo Magistrado Diretor do Foro da Capital de Mato Grosso, como origem. A aquisição se revestiu de absoluta certeza e boa fé indiscutível.

5-2-6-

5-2-7-

Que formalize agora, o réu (INCRA) , a expropriação regular da área que foi subtraída ao Autor, para os fins que imaginarem de direito, mesmo que seja para doá-la nesse festival de mentiras que se está constituindo a nossa reforma agrária. Teremos, bem certo, a curtíssimo prazo, um extrativismo descontrolado e rapineiro e a Gleba Cristalino, se transformará numa grande fogueira.

Mas jamais esquecer que o verdadeiro agricultor, que a adquiriu para nela trabalhar, tem direito ao ressarcimento na forma legal, de quantos danos lhe tenha causado, a atitude imatura de um ocasional administrador que a borrasca política jogou por acaso numa praia qualquer, como prêmio pela perda de uma eleição.

É a única alternativa possível e aceitável.

A Desapropriação Indireta deflui de um ato expropriatório sem regular desenvolvimento administrativo ou judicial. A denominação de desapropriação indireta tem causado polêmica, mas até mesmo o no STF esse nomen juris foi adotado. Seria mais apropriado a denominação de ação ordinária de reparação por ato ilícito ou reparação ex-delito. Via de regra, após a realização do ato expropriatório, se torna impossível a recomposição da coisa em seu estado anterior.

O nome "desapropriação indireta", como vimos antes, é um eufemismo, um abrandamento das ações de esbulho POSSESSÓRIO e de indenização ex-delito, prevista no Artº. 1.541 usque 1.544, do Código Civil Brasileiro e 920 e ss. do Código de Processo Civil.

Desapropriação indireta, entretanto, ficou no vocabulário popular, deixando de ser apenas um jargão forense e, em síntese, resume a desapropriação inconstitucional, contrária aos dispositivos da Carta Magna e se configurando profunda ofensa ao direito individual, se afasta da desapropriação prevista na lei substantiva, que pode ocorrer por erro substancial, que contraria a norma jurídica; somente o Poder Público pode estar no polo passivo, e, neste caso, o error in procedendo foi da própria Nação, exatamente a guardiã dos direitos substanciais do cidadão e de prestar-lhe jurisdição. O pacto social é implícito: "Eu pago impostos, cumpro a lei, e o Estado, que a impõe, protege meus direitos". É uma regra simples, sem nenhuma complicação. Se Jeca tem direito à propriedade e se sua aquisição foi regular e registrada, ao Estado cabe respeitá-la e protegê-la, podendo, em favor da comunidade, considerada de utilidade pública para fins sociais, desapropriá-la, mas há de reservar ao proprietário, se ela se destinar à venda ou doação a terceiros, a quantidade de módulos capazes de garantir-lhe subsistência digna, como corolário do princípio da retrocessão, instituto civil da nossa lei substantiva infra constitucional. A Questão da justa indenização, é utopia, se vê na prática e mesmo que ocorresse, pergunta-se : De que vale o dinheiro a um agricultor ? - Ele não é financista, não sabe lidar com dinheiro e a poupança em nossa economia globalizada, é uma burla grotesca. O agricultor desapropriado para fins de ser sua terra entregue a quem não é agricultor, é uma reforma agrária deformante. Aliás, já se disse que não se pode reformar o que não existe. O nosso Brasil não tem organização agrária. O estatuto da terra é contra o rurícola e avesso à formação de empresas rurais fortalecidas pela cultura tecnológica. As florestas estão fornecendo material para tornar nosso ar irrespirável. Os assentamentos nas áreas florestadas é um crime. Os bons políticos já se manifestaram a respeito e por isso colocaram seus mandatos em risco.

A ação de DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, conhecida juridicamente de ação ordinária de indenização, de natureza real ( petitória ) , é ajuizada pelo autor, para haver o pagamento justo resultante da prática de atos ilícitos por parte do réu, que, não observando os procedimentos legais, se apossaram indevidamente de terras pertencentes ao domínio particular, terras do autor.

O fundamento jurídico do pedido, encontra substância nos institutos legais mencionados, notadamente CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CÓDIGO CIVIL, ESTATUTO DA TERRA, DECRETO LEI 3365/41 e LEI 6383/76, invocando subsidiariamente, quaisquer outras disposições legais atinentes à espécie, notadamente o Código de Processo Civil, para salvaguarda dos seus direitos.

Nem outro poderia ser o caminho a ser trilhado pelo particular ofendido em seu direito de propriedade, pelo poder do Estado. O Estado, exercita o direito de intervir na propriedade privada mediante ato declaratório de necessidade ou utilidade pública. É o princípio do "juis imperii". O INCRA quis que as terras fossem afetadas ao Estado e, apesar de encontrarem-se sub-judice, declarou-as vagas. Evidentemente foi um ato equivocado, uma interpretação errônea da Lei e, certamente criminoso, porque "atentado" é crime civil, sujeitando o infrator a uma série de penalidades. Mais, no caso, nada pode fazer o Autor, senão requerer indenização pela perda de sua área, sem possibilidade de pretensão possessória. Seria até possível desfazer o ato que é, em tudo, anulável, mas quem reporia a floresta em seu lugar ? os bens da natureza ? as perdas de ordem moral, econômica e social, ocasionadas pelos 22 anos de espera ? Nada e nenhuma importância é capaz de repor o tempo a interposição, pelo ato arbitrário, à livre opção de vida e vivência, que se resume no destino de uma família.

A aplicação do Artº. 1.541 ou do 1.542, no caso do Autor, não é mais viável, porque o mesmo se encontra envelhecido, desanimado, desiludido e os tempos não são mais os mesmos, hoje existe uma tecnologia que o Autor não domina e nem tem recursos para implantar um projeto; e, se for valer-se de crédito rural, nem se fala. Em pouco tempo perderá novamente sua propriedade, engolida pelos juros bancários.

Eurico Sodré (A Desapropriação - 2ª Edição 1.945 - Saraiva) enfoca a situação (56) "Por via de regra o desapossamento administrativo raramente deverá ocorrer pois se presume no Poder Público, um alto respeito pelos direito alheios e espírito de continência ante a prática de atos violentos ou tirânicos. Por isto, o apossamento administrativo somente se justificará quando praticado sem dolo, ainda que com culpa." (grifo do Autor.)

"A ação do Judiciário, nos processos de desapropriação, não se restringe a fixar o preço da indenização; deve também, exercitando a ação tutelar que a Constituição lhe cometeu, defender os direitos individuais, acaso comprometidos pela administração pública neste terreno. " (Astolfo Rezende em apreciação à tese de J. Oliveira e Cruz - Membro do Conselho Superior do Instituto dos Advogados, cujo trabalho foi aplaudido por Clovis Beviláqua, Plínio Barreto, Nelson Hungria e Hermenegildo Barros. E ainda argumenta Astolfo Rezende:

"É, por exemplo, princípio fundamental que a desapropriação somente se pode verificar quando haja uma necessidade ou utilidade pública; não se admite desapropriação por interesse privado. O Judiciário não deve, portanto, processar um pedido de desapropriação, a que falte esse fim de interesse público. Não se pode tomar a propriedade individual por uma mero interesse privado."

Ora, se nos processos regulares de desapropriação, tem o Estado limites, pela tradição de nosso direito e a letra da lei. Pergunta-se se o INCRA, neste evento, teria ou não condições (poder) de se manifestar garantindo ao INTERMAT , que as terras eram desocupadas, oportunizando sua arrecadação pelo Estado ? Certamente que não. As terras encontravam-se sob o manto jurisdicional e, mais grave, com sentença desfavorável à Instituição Federal, pendente de recurso com efeito meramente devolutivo, e, pois, sujeito à execução provisória.

E, ainda, por duas vezes, declarada de utilidade pública, para efeitos de desapropriação, por interesse social. Uma em 1.980 e outra e 90. Ambas já caducaram.

A posse e domínio da Gleba e com ela as terras do Autor, foram transferidos a terceiros, por outorga do Estado de Mato Grosso, porém, o INCRA era o responsável por sua guarda, como depositário fiel da Gleba Cristalino e a alienou graciosamente.

A aplicação do Artº. 35 da Lei da Desapropriações, determina que em "Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á por danos e perdas."

Nesse caso, tem o proprietário o direito de promover contra o INCRA , individualmente, a presente AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA a fim de haver o valor EM DINHEIRO, correspondente a sua área de terras, bem como parcelas acessórias necessárias a recompor amplamente o desfalque patrimonial, sofrido, juros compensatórios e moratórios, para exata reparação de danos morais. A ação poderia ser simplesmente execução provisória de sentença, com a retomada da área e avaliação dos danos, mas como a decisão não investigou o mérito, o autor, se vê na contingência de aceitar a espoliação sofrida, visto serem os danos causados irreversíveis, convertendo-se, nesse caso, a perda do domínio e posse do autor, em dinheiro.

O procedimento do INCRA, órgão da União Federal, exposto nesta petição enquadra-se na veemente censura do Supremo Tribunal Federal, conforme voto vitorioso do Eminente Ministro Aliomar Baleeiro, que no julgamento dos embargos nº 52.441, deixou expresso:

"Ninguém pode ignorar a Lei, e muito menos o Governo, que, como mantenedor da ordem jurídica, deve dar bom exemplo, e não pode entrar na propriedade alheia e utilizá-la sem prévia desapropriação (Revista Forense, 235/19)."

6-1-1 - O DIREITO DE PROPRIEDADE

O direito de propriedade , desde os tempos mais remotos, sempre foi assegurado ao cidadão, estando cristalizado em todas as CARTAS MAGNAS BRASILEIRAS, inclusive na atual, como se vê no art. 5º, inciso XXII. A garantia desse direito, está na mesma Lei Maior (art. 5º, incisos XXXV e XXXVI), quando preconiza que, a Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, submetendo à apreciação do Poder Judiciário, qualquer lesão ou ameaça a direito.

A Constituição vigente, a exemplo da anterior, reconhece e assegura o direito individual de propriedade, e dá-lhe ênfase, tendo nele um sustentáculo de liberdade.

E o art. 524, do Código Civil, enuncia:

"A Lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens..."

Assim, é garantido ao proprietário o mais amplo dos direitos reais. Donde o grande civilista pátrio TITO FULGENCIO extraiu sua conceituação doutrinária, estabelecendo "o direito que tem uma pessoa de tirar diretamente de uma coisa toda a sua utilidade jurídica.", excetuado no presente caso, em face das limitações de uso no curso da ação discriminatória.

Diz o Estatuto da Terra (Lei 4.504), em seu artigo 14:

"O Poder Público facilitará e prestigiará a reação e a expansão de empresas rurais de pessoas físicas e jurídicas que tenham por finalidade o racional desenvolvimento extrativo agrícola, pecuário ou agro-industrial..." (No presente caso, congelou o desenvolvimento da região.)

Significa dizer que o Poder Público deve incentivar a expansão rural para que a essa propriedade caiba o desempenho de função social, pelo seu aproveitamento racional e econômico, proporcionando bem-estar ao proprietário, bem como à coletividade em geral, pelo que produz e os empregos que gera. Essa é a moderna conceituação de propriedade privada, que encontrou destaque na Declaração Universal de Direitos do Homem, sendo conquista do regime democrático, que estabelece o seu artigo XVII:

"1º- Toda a pessoa tem direito à propriedade individual e coletivamente."

"2º- Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade."

A própria Ação Discriminatória, a que esta está vinculada, mas que dela não resulta, encerra, não um ato lícito do INCRA, mas um ato que revela a frustração, o ódio e a malícia de seus dirigentes locais. A Colider S/A - Imobiliária e Colonizadora Líder, que foi confundida com a empresa Colider Melhoramentos Ltda. porque tinha um dos sócios comum a ambas, o Sr. Raimundo Costa Filho, havia implantado no meio daquelas longínquas paragens da selva pré amazônica, um núcleo colonial, sem projeto fundiário em área de sua propriedade, a exemplo de muitas outras em Mato Grosso. A colonização foi um sucesso, e em pouco mais de cinco anos, estava ali plantada uma cidade, com todo o conforto para seus habitantes, assim como assistência médico-hospitalar, financiamento (agência do Bradesco), escolas (72 salas de aulas), forte comércio e assistência ao produtor rural. Foi, e é um polo de referência regional. Essa empresa Colider S/A, adquiriu diversos títulos provisórios de terras, já quitados, expedidos pelo Departamento de Terras de Mato grosso, o qual se encontrava desativado, abrangendo cerca de 60 mil hectares e nelas abrigou milhares de família de colonos, sem nenhuma ajuda oficial, sendo, ao contrário, violentamente combatido pelo INCRA. Nessa área, foi edificada a cidade de Canaã, hoje sede do Município de Nova Canaã do Norte. Injustificadamente, o INCRA, com solércias e mentiras, induziu o Governo a desapropriar a Gleba Cafeara (Sede da Colider e da cidade do mesmo nome), sob o pretexto de considerá-la "latifúndio improdutivo" tendo antes, ingressado com a ação discriminatória, distribuindo títulos de terras ao colonos, já assentados, num festival político indecoroso, favorecendo o então candidato ao Senado Dr. Roberto Campos, que não fez segredo de ter comprado essa posição política, onde, com sua brilhante inteligência, demonstrou sua capacidade indiscutível. Naturalmente, não poderia deixar em descanso a empresa Colider Melhoramentos Ltda. razão da ação discriminatória de que antes se falou.

Este breve relato, se tornou necessário, para esclarecer os verdadeiros motivos da ação discriminatória interposta. O sucesso da iniciativa privada, dirigida por um simples corretor, incomodou os doutores do INCRA que se sentiam os únicos capazes de promover colonização (quase todas frustradas, com certeza).

O procedimento jurídico de Discriminação da Gleba Cristalino, não estava obtendo êxito, por isso, o INCRA articulou o grotesco golpe, transferindo ao Estado a Gleba inteira, com desprezo ao direito legítimo do Autor, cujo título passou pelo crivo da Justiça.

Ora, a Ação Discriminatória tem efeitos imediatos, sendo um deles a impossibilidade de praticar derrubadas, sem expressa anuência do Autor e licença das autoridades competentes, como espécie, e, genericamente, porque não se poderia alterar o estado da coisa em curso de lide.

Desocupada que se encontrava a área, foi ela objeto de cobiça dos destruidores de matas, que conseguiram licenças de derrubadas com documentos falsos e nela, outros, igualmente adentraram mediante o artifício da arrecadação pelo Estado, instigado pelo INCRA, que lhe ofereceu documentos mentirosos e omissos, em razão dos quais, foram beneficiados políticos profissionais.

Foi, e continua sendo um escândalo, que em qualquer outro país civilizado levaria, os dois Governadores envolvidos no caso, para a cadeia.

Até hoje não se sabe porque o Ministério Público Federal, tão cioso em pedir a prisão de empresários, vítimas da incontinência abusiva de tributações, deixou de requerer a prisão dos Governadores que se assenhorearam das áreas e distribuíram à mãos cheias aos seus correligionários políticos, mesmo tendo sido alertados pela CPI da Terra levada a efeito pela Assembléia Legislativa do Estado, onde ficaram desnudadas as falcatruas cometidas sob o impulso do INCRA.

Na CPI da Terra, os Deputados Estaduais, à unanimidade, aprovaram Relatório, que determinou ao Governo a anulação dos registros decorrentes das arrecadações levadas a efeito nas glebas Rochedo e Divisa (nomes dados à Gleba Cristalino), mas este, timidamente, ingressou com uma ação popular engessada, pétrea, que não visa nenhum resultado prático; e, ainda, pretendendo incorporar a área ao seu patrimônio, quando deveria simplesmente anular os atos lesivos aos direitos privados, praticados com dolo e ma fé, às pressas, no apagar das luzes dos governos Bezerra / Campos.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO, EM CUIABÁ, 13 DE DEZEMBRO DE 1995. - Dep. Gilmar Fabris, Dep. José Riva e Dep. Jorge Abreu .

O Governo do Estado recebeu a Resolução da Assembléia Legislativa, que agiu dentro das suas prerrogativas legais, acionou sua Procuradoria Geral que, deveria ter agido criminalmente contra os ofensores da lei e da ordem jurídica, exatamente os que ocupavam os cargos de Superintendente do INCRA e do INTERMAT, além do próprio ex-procurador Geral do Estado.

Ao invés, criou um grupo de trabalho para realizar relatório sobre a área, a cargo do Dr. Alexandre Luiz César, que acusou inúmeras irregularidades, com vistoria "in loco" na área de terras, tendo como coadjuvantes técnicos do INCRA, FEMA, IBAMA e Capitania dos Portos. Do relatório daí resultante, pode-se aquilatar da devastação ocorrida na Gleba, mas com muitas conclusões conflitantes. Tem de tudo o Relatório, menos, naturalmente, o principal, isto é, o levantamento das negociatas e transações criminosas procedidas pelo Governo do Estado,. Com cobertura ampla e vergonhosa da própria Procuradoria Geral do Estado, onde consta, inclusive, um relatório técnico fundiário, informando que os ocupantes possuem contratos com a empresa COLIDER MELHORAMENTOS LTDA., o que não pode ser verdade, visto que a citada empresa não possui nenhum palmo de terras na Gleba Cristalino, tendo alienado sua área a terceiros, logo após o ajuizamento da ação discriminatória,

A quem a ilustrada Procuradoria Geral do Estado pensa estar enganando ?

A Ação proposta pela Procuradoria do Estado de Mato Grosso, visando a anulação dos títulos emitidos pelo próprio Estado é tão infeliz, que chega a surpreender. Começa por ajuizar a ação na Comarca de Peixoto de Azevedo, quando deveria, por imperiosa condição legal, ajuizá-la na Justiça Federal, em razão da prejudicialidade da ação discriminatória, como consta no Artº. 23 da Lei nº 6.383, que reza:

É interessante anotar, que a Comissão Mista que elaborou a redação final da lei supra citada, assim se manifestou, rejeitando emenda oferecida pelo Senador Itamar Franco: "O interesse da União não é meramente ‘ad adjuvandum’, mas, direto, na forma prevista no item 1 do Artº. 125 da Constituição, uma vez que ela é a autora da ação discriminatória. No caso em exame, sendo os litigantes réus daquela ação, o deslocamento do julgamento da questão se impõe pelo princípio da conexão."

O mesmo deve ocorrer quanto aos crimes ambientais acusados no Relatório da Procuradoria Geral do Estado, já em mãos do Ministério Público Federal, segundo informa a PGE. Tudo o quanto se refere à Gleba Cristalino tem no foro da Justiça Federal o sei nicho inquestionável.

Tais eventos demonstram, claramente:

A - que o INCRA possuía inteira consciência de que as terras pertenciam à economia privada, devidamente tituladas, com registro público deferido pela Justiça e contra o qual não se opôs, e poderia opor-se, com fulcro no art. 203 da Lei dos Registros Públicos em vigor.

6-1-5 - A sentença que determinou a transcrição da Gleba Cristalino, transitou em julgado, temo-la: (verbis)

6-2- Ora, MM Julgador, o INCRA, ao formular a ação discriminatória, ao invés da ação própria de anulação de ato jurídico ou ainda a de desapropriação para fins de reforma agrária, onde nesta poderia o organismo estatal, igualmente discutir a eficácia das transcrições, tentou, isso sim, desrespeitar a determinação judicial acima transcrita. Foi com base nesta decisão judicial, que o autor, teve a certeza de que estava adquirindo um trato de terras de matas, perfeitamente legalizado, visto que o título de domínio havia transposto os umbrais do foro da primeira vara cível da Capital, corregedor permanente e recebido o beneplácito do culto magistrado, de forma transparente, adotando parecer favorável do M. P.

Inquestionável, pois, o direito do terceiro adquirente de boa fé do imóvel, lastreado em decisão judicial, transitada em julgado.

B - O INCRA, tão cioso de seus deveres de defensor da propriedade rural pública, recebeu e cadastrou o imóvel, teve prazo para contraditar o registro - posto que o imóvel alienado inicialmente à Colider Melhoramentos Ltda. havia sido cadastrado regularmente no Instituto. Após o Registro, foi efetivado sob chancela judicial, judiciosamente elaborada, com base em firme parecer o Ministério Público, que, entre outros argumentos, lembrou:

Como a transmissão da propriedade foi realizada em 1902, não exigia a lei a sua transcrição registral. Em perfeita harmonia com os princípios intertemporais das leis, o registro que antecedeu ao do Autor, foi efetivado junto com o seu predecessor, ocorrido antes do advento do Código Civil.

Para o insigne mestre, reserva cultural da humanidade, o nosso civilista PONTE DE MIRANDA, "As terras que nunca foram da União, de Estado - membro ou do Município, nem de particulares, são terras sem dono, "res nullius", terras adéspotas." Entendimento adotado pelo STF. (RTJ vol. 65 - pág. 856)

Em nosso direito, apesar de adotar o princípio da causalidade, o terceiro de boa fé é protegido em face da anulabilidade da transcrição ou inscrição, disso decorre que o Estado, mesmo na remota hipótese de adjudicar a área por discriminatória, deverá indenizar ao Autor, adquirente de título regularmente transcrito no RGI e protegido pela Lei.

SERPA LOPES (autor do anteprojeto dos Registros Públicos) escreveu:

A nova Lei dos registros Públicos foi bastante mais solidária para com os adquirentes de boa fé, consagrando os princípios da presunção e da fé pública da doutrina germânica, que igualmente tem raízes na latinidade. A evidente putatividade na aquisição de propriedade imobiliária, sob registro público, levou Afrânio de Carvalho a afirmar:

"Embora infidelidade da inscrição, isto é, a desconformidade entre a situação registral e a real continue a facultar amplamente a ação de retificação do prejudicado, esta deixará de ser operante contra quem, na ignorância de ser a inscrição infiel, desembolsar o seu dinheiro e adquirir o direito de quem figurara indevidamente no registro como dono do imóvel. "Arrematando: "A proteção do terceiro de boa fé, que confia na inscrição ou no cancelamento, pressupõe que ele tome conhecimento do conjunto de assentos relativos ao imóvel, ao invés de ater-se a uma inscrição isolada." Em qualquer aquisição, o comprador toma conhecimento de toda a seqüência dos registros que envolvem o imóvel transcrito, de sorte que sua consciência é plenamente baseada no ato registral e no princípio adotado da presunção de certeza e da fé pública do oficial do registro, pelo qual o Estado responde.

Não se poderia ter recusado ao Autor, a legalidade, eficácia e proteção judicial à sua posse e inteira disposição de seu direito de proprietário, no uso e gozo de suas terras.

E o INCRA fez isso. Abusou processualmente de pretensos direitos, posterga o quanto lhe é possível, o andamento de uma ação que tem caráter sumaríssimo e hoje, pelas bordaduras do direito processual, pelas filigranas de uma teoria retrógrada, busca por todos os meios engessar o processo que por mais de vinte e dois anos ambula, perambula e adormece nos escaninhos das serventias judicias.

A insensatez e a incompetência se aliaram para obliterar o direito do adquirente de boa fé, impossibilitando-o de usar e fruir de seus bens, jogando-o, por esse longo tempo, a si e sua família, na mais humilhante pobreza e, sem condições financeiras de responder pela evicção, para sua desgraça e maior vexame, sendo cobrado por aqueles a quem transferiu parte das terras, os quais, igualmente, encontram-se empobrecidos e humilhados.

A Instituição ré, inobstante seu dever de conhecer a lei e principalmente os fatos, encaminhou os ofícios ao Estado de Mato Grosso liberando as áreas, que sabia estarem sub-judice. Praticou, desta forma, um ato de covarde prepotência,. Praticou crime de atentado. E as pessoas vitimadas por sua incompetência, não estão certamente obrigadas a aguardar mais vinte anos para se imitirem na posse de suas terras, mesmo porque, já estão sendo exploradas as florestas, pelos novos proprietários.

Por tais razões, a presente ação é absolutamente pertinente e a condenação do INCRA a arcar com os resultados de sua incompetência e pagar o valor atualizado, acrescido dos juros compensatórios e moratórios, é matéria pacífica em remansosa jurisprudência.

Foi procedida uma avaliação, tendo por base critérios técnicos, originados da moderna tecnologia do sensoriamento remoto via satélite, cujos resultados são considerados altamente confiáveis com variações dentro dos limites de tolerância. Assim temos (do relatório anexo):

"A partir das descrições feitas anteriormente, fica evidenciado duas unidades distintas dentro da propriedade: a região de Florestas densa e Solos Podzólicos, com grande potencial madeireiro e considerável aptidão agrícola; e a região da Savana (Cerradão), tanto em solos Litólicos como em Areias Quartzosas, de utilização bastante restrita.

Cabe salientar que estas últimas , apesar de serem indicadas pelo projeto Radambrasil como inaptas para uso agrícola, são terras passíveis de desenvolverem formas alternativas de agricultura, notadamente para pequenas propriedades ou para assentamentos rurais, sem emprego de muita tecnologia.

Assim, NA ÁREA EM ESTUDO, para efeitos de uma avaliação prévia, considerou-se o preço médio da terra na região, inferindo-o para toda propriedade, mais o valor da cobertura florística da área de florestas, baseado nos preços médios da madeira vigentes na região para as espécies comercialmente exploráveis, obtida a partir de cotação de preços feita junto a empresa Sorcil Madeiras Industria e Comércio Ltda., estabelecida na região (cópia em anexo) e o percentual de ocorrência das espécies listadas, já citado na item 3.2, e , ainda, a volumetria indicada pelo levantamento Radambrasil e pela média regional, obtendo-se:

Área total (terra bruta):

Para se obter estes valores procedeu-se pesquisa de mercado na região (doc. anexo) e estudo indireto e sumário, realizado através de imagem obtida por sensoriamento remoto, que pode sofrer pequena variações, especialmente, porque pode ter sido colhida a mata original; na clareira (desmate) de 500 hectares, por exemplo, pode ter ocorrido abate de essências nobres de alto valor, o que só será possível avaliar "In loco" (inventário florestal, análise de solos, etc.), o mesmo ocorrendo com os recursos hídricos e mineralógicos e com informações documentadas de órgãos públicos ou privados envolvidos no processo de comercialização e avaliação de madeira e áreas rurais.

O Laudo de Avaliação anexo, firmado pelo contador Dr. Raul José de Carvalho Júnior, assim se expressa:

Os juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano, de acordo com o teor das Súmulas de nº 110 do extinto TFR, de nº 69 do STJ e de nº 618 do STJ, contados a partir do ato que impediu o livre exercício à posse (13/abril/1.967), comprovado também pela certidão expedida pelo RGI onde está matriculada a área objeto da desapropriação que registrou tal impedimento.

Os juros compensatórios devem ser computados sobre o valor total da indenização como inserido na revisão da Súmula 74 do extinto TRF, conforme jurisprudência do STJ, in RSTJ 46/310, inter plures. Com respeito aos juros compensatórios em processo de desapropriação indireta, o STJ chegou a estabelecer súmula a respeito dessa questão (nº 375) onde mencionava que os juros são devidos a partir da perícia, todavia, com o decorrer do tempo, a jurisprudência foi evoluindo para o entendimento de que nas desapropriações indiretas, os juros compensatórios são devidos desde a ocupação do imóvel pelo expropriante.

Com efeito, seria iníquo que nas desapropriações regularmente processadas a contagem dos juros compensatórios, se verificasse a contar da imissão antecipada na posse do imóvel, e que, nas desapropriações indiretas, – nas quais o procedimento do expropriante é totalmente irregular – tais juros só fossem considerados a partir da avaliação ou citação inicial.

Nesse mesmo acórdão, se fez menção à mudança da Súmula 345, quando do julgamento de embargos no RE 52.441, a 28-08-69.

Atualmente, é pacífico que os juros compensatórios – nas chamadas desapropriações indiretas - são devidos desde a ocupação do imóvel, no caso sub judice, portanto, contados do dia 13/abril/1.967, dia em que o expropriante sine jure, se investiu na posse, ressaltando ser intuitivo que a condenação do expropriante em juros compensatórios é perfeitamente cabível e incontestável pois o expropriado, em decorrência dos atos praticados pelo INCRA (expropriante) impeditivos do regular exercício da posse, ficou privado dos frutos que o bem produziu e poderia produzir, houve, portanto, a ocupação indevida em decorrência da desapropriação indireta.

Os juros moratórios (06% a.a.) e os juros compensatórios (12% a .a) são perfeitamente acumuláveis em conformidade com a Sumula 12 do STJ.

STJ - SUMULA 12-

Na desapropriação indireta os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% e os juros compensatórios à taxa de 12 % , de forma cumulativa, pois os juros compensatórios são, verdadeiramente, frutos civis do capital-indenização retido pela expropriante. E, como frutos civis, inclui-se no conceito amplo da indenização. Assim, os juros da mora devem ser computados sobre a soma "indenização mais juros compensatórios".

Uniforme são as decisões no sentido de cumulação de juros compensatórios e moratórios, em remansosa jurisprudência, temos:

RT-611/86

"DESAPROPRIAÇÃO - Indenização - juros moratórios e compensatórios - cálculo. Na indenização por desapropriação, os juros moratórios devem ser calculados à taxa de 6% e os compensatórios à taxa de 12%."

RT- 630/97

"DESAPROPRIAÇÃO - Indenização - Juros da mora - Incidência sobre aquela acrescida de juros compensatórios - admissibilidade - Os juros compensatórios são, verdadeiramente, frutos civis do capital indenização. Assim, os juros da mora devem ser computados sobre a soma indenização mais juros compensatórios."

RT-544/180

"DESAPROPRIAÇÃO - Juros compensatórios e moratórios - Acumulação cabível. Na desapropriação, os juros compensatórios, por terem destinação diversa dos moratórios, são com estes, à toda evidência, acumuláveis, pois que perfeitamente compatíveis."

RECURSO ESPECIAL

Igualmente, os demais tribunais não discrepam quanto à aplicação de juros compensatórios, tomando-se por base o valor atualizado da propriedade expropriada direta ou indiretamente. No primeiro caso, percorrendo o expropriante o caminho largo e iluminado do direito positivo, ocorrendo os pressupostos da legitimidade da ação expropriatória, os juros compensatórios são devidos a partir da constrição do bem e seu apossamento pelo poder público expropriante e, os juros moratórios, a partir da data da homologação da perícia, para uns, o que é justo, e do trânsito em julgado, para outros, o que é injusto. No segundo caso, o da desapropriação indireta, defende o Autor, que são devidos, além dos juros compensatórios de 12% ao ano, tendo por base o valor pericial ou o aceito pelas partes, ainda os juros moratórios, cumulativamente, a partir da data em que foi praticada a violenta e ilegal expropriação do bem. É um juro penitenciário, decorrente da culpa, com ou sem dolo, do agente público, que impediu o uso do imóvel injustamente, praticando verdadeiramente, crime de esbulho.

No caso vertente, muito mais se entende devidos os juros moratórios, visto que o Réu praticou, além do esbulho inicial, covarde ato de indisciplina processual, configurado em atentado.

Não obstante entenderem os tribunais que os juros compensatórios, baseados no valor atualizado, retroagem à data do impedimento do uso do imóvel pelo proprietário, seja o bastante e suficiente, para compensar perdas e danos, o Autor insistirá em que, neste caso preciso, dado às circunstâncias em que ocorreram os fatos, o tempo decorrido (22 ANOS ), a culpa evidente dos réus, não só com relação ao ajuizamento da ação discriminatória, em tudo e por tudo contrária ao bom direito, como pela procrastinação efetivada pelo comportamento inadequado do Réu, que tem o dever legal de agir dentro da lei, do direito e da ordem, não seria demais que lhe fosse aplicado o adicional dos juros moratórios de 6%, a partir da data em que obliterou o uso do imóvel, ilegalmente.

Couture, sempre lembrado pela clareza meridiana de seu privilegiado raciocínio prelecionou: "En estos casos, el derecho preexiste, indubitabelmente, a la sentencia, y el juez se apressura a declararlo. Pero el fallo hace cesar su estado de indeterminación, sustituyéndolo por outro determinado e específico, regulando las formas concretas de su ejercicio". Assim, "la existencia de la situaçión delcarada judicialmente depende de la declaración judicial, la qual es, por lo tanto, un hecho constitutivo de la misma."

Caso, entretanto, acolha Vossa Excelência, a condenação, igualmente de juros moratórios, não cumulativos de 6% ao ano, teremos:

Entretanto, se Vossa Excelência, entender de, acompanhando os passos da jurisprudência vigorante, condenar o INCRA ao pagamento cumulativos dos juros moratórios, teremos um resultado diferenciado, produzindo-se o valor constante da seguinte planilha:

Valor = R$25.964 p/ha

A área enfocada foi objeto de ação discriminatória movida de forma equivocada pelo INCRA sobre área pertencente por direito, ao domínio particular, arcando a entidade governamental com todos os encargos indenizatórios a serem apurados via expropriatória.

É preceito eminentemente constitucional que as desapropriações de terras se façam com prévia e justa indenização em dinheiro ou em títulos da dívida agrária.

No presente caso, portanto, em vista do lapso de tempo já transcorrido, mais de vinte anos, todos os títulos da dívida agrária, já estão vencidos.

A Portaria Ministerial nº 262/98 de 02/07/1.998 que fixa o valor do TDA em R$ 67,74 (sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), apura-se a importância de 147,84 (cento e quarenta e sete e oitenta e quatro centésimos) de TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA’s) por hectare de terras a serem emitidos em favor dos expropriados."

DOS REQUERIMENTOS

Pelo que acima ficou dito, e pelo que consta da documentação em anexo, requer a Vossa Excelência,:

2.- A condenação dos RR. ao pagamento da importância ao final julgada por Vossa Excelência como suficiente para a indenização da área e cobertura dos danos materiais e morais daí advindos, estes, independentes dos juros compensatórios e ao arbítrio desse juízo;

3.- O deferimento de todos os meios de provas em direito admitidas, notadamente a requisição de documentos e autos administrativos, a serem sendo necessário, indicados oportunamente, perícias, outiva de testemunha, avaliações, depoimentos pessoais sob pena de confesso, documentos apresentados em anexo e juntadas de outros no decorrer da ação, vistorias, laudos técnicos e outras mais, quantas forem necessárias;

4.- Oficiar ao Oficial do Registro de Imóveis de Peixoto de Azevedo para que, que registre a transferência da Matrícula acima referida, do RGI da 3ª Circunscrição - Cartório do 6º Ofício desta Capital - Doc. anexo, averbando a existência desta ação, conforme é previsto na Lei 6.015/73, art. 167, nº 21 e comunique este juízo sobre qualquer averbação efetivada junto a mencionada matrícula;

5.- Cancelamento dos lançamento de ITR sobre a área em questão, por parte do INCRA e conseqüente eliminação de seu nome nos registros fazendários, CADIN e outros,

6.- Ao final seja julgada PROCEDENTE a presente ação, com a condenação do réu (INCRA) dos pedidos constantes na inicial, ou sejam, PRINCIPAL E ACESSÓRIOS que compreendem: Indenização correspondente ao valor das terras nuas preambularmente descriminadas e caracterizadas bem como o valor da cobertura florestal que existiam na época no valor aqui imposto pelo laudo pericial apresentado ou aferido por perícia; juros compensatórios de 12% ao ano contados sobre o valor atualizado da terra nua e cobertura florestal a partir de 13/ABRIL/1.967; juros moratórios de 6% ao ano aplicados na forma legal; cumulação dos juros compensatórios e moratórios em conformidade com a Súmula 12 do STJ; correção monetária apurada na forma legal; danos morais na forma exposta; honorários advocatícios face a sucumbência e calculados na forma do art. 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil; custas e demais despesas judiciais verificadas no curso e para o curso do processo e perdas e danos processuais, caso o réu, contrariando firmamento do Supremo Tribunal Federal, venham a pleitear de má-fé (art. 14 – 28, CPC), como de seu tradicional desempenho.

7.- Seja dado ciência ao Representante do Ministério Público Federal para tomar conhecimento imediato dos fatos narrados nesta inicial e comprovados pelos documentos anexos, de forma oficial, já que ficou silente quando lhe foi noticiado o escabroso fato ocorrido com as glebas Triângulo e Divisa, levantado pela CPI da Terra e aja da forma da lei.

SENDO DE JUSTIÇA E DE DIREITO,

Dr. Ben Hur Marimon

Dr. Francisco de Carvalho

Drª Isis Marimon

Dr. Sérgio Luiz Potrich

DECRETO 84.523

03/MARÇO/ 1.980

Dispõe sobre a criação de área prioritária para fins de reforma agrária, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 81, item III, e 161, § 4º , da Constituição, e nos termos do artigo 43, § 2º, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1.964,

DECRETA:

Art. 1º- É declarada prioritária, para fins de reforma agrária, à área situada no Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, com as seguintes características e confrontações: "partindo do ponto de encontro dos Rios Renato e Teles Pires, segue pelo rio Teles Pires abaixo, por sua margem direita, até encontrar a divisa com o Estado do Pará; desse ponto, segue no sentido Leste, por esta divisa, até encontrar o ponto de intersecção da divisa do Estado do Pará, com uma linha que, com o rumo verdadeiro 0º00`S, encontra a mais alta cabeceira do Rio Peixotinho; desse ponto, segue por essa linha, até encontrar a mais alta cabeceira do rio Peixotinho; desse ponto, segue por este rio abaixo, por sua margem direita, até a sua intersecção com a BR- 163, Cuiabá-Santarém; desse ponto, segue por esta rodovia em direção a Cuiabá , por sua margem direita e nesse sentido, até sua intersecção com o Rio Renato ; desse ponto, segue por este rio abaixo, por sua margem direita, até a sua barra no Rio Teles Pires, ponto inicial do perímetro descrito."

Art. 2º- A área prioritária de que trata o artigo anterior ficará sob a jurisdição do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.

Art. 3º- Será de cinco anos o prazo de intervenção governamental na área a que se refere o artigo 1º, podendo ser prorrogado.

Art. 4º- O serviço de patrimônio da União transferirá ao INCRA, nos termos dos artigos 9º, item I, e 10, § 3º, da Lei 4.504, de 30 de novembro de 1.964, os imóveis rurais pertencentes à União, abrangidos pela área prioritária ora declarada e que não tenham destinação específica.

Art. 5º- Os trabalhos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária objetivarão, preferencialmente:

1. condicionar o uso da terra à sua função social;
2. promover o assentamento de até 8.500 famílias;
3. constituir cinco cooperativas;
4. incentivar a recuperação social e econômica da região.

Art. 6º- Para a execução deste Decreto, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA disporá de recursos próprios, previstos no seu orçamento.

Art. 7º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de março de 1.980; 159º da Independência e 92º da República.

João Figueiredo

Angelo Amauri Stábile

ANEXO II

RECURSO ESPECIAL

Fonte:

DJ DATA: 15/03/1993 PG:03805

Ementa:

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO. VEJA: RESP-9897-PR, RESP-2139-SP, RESP-1211-PR, (STJ).

RECURSO ESPECIAL

Fonte:

DJ DATA: 15/03/1993 PG:03785

Ementa:

Decisão:

POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO GOMES DE BARROS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VEJA: RESP 1604-SP, RESP 6195-SP, RESP 15223-SP, RESP 19180, (STJ).

TERMO INICIAL

RECURSO ESPECIAL

Ementa:

Decisão:

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

RECURSO ESPECIAL

Fonte:

DJ DATA: 05/04/1993 PG:05818

Ementa:

Decisão:

POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Referência Legislativa:

RECURSO ESPECIAL

Fonte:

DJ DATA: 02/08/1993 PG:14227

Ementa:

Decisão:

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. VEJA: RESP 18336/SP,RESP 19630/SP, RESP 5989/PR, RESP 8690/PR (STJ), RE 100717/SP, RE 84534/PR, RE 86078/PR,RE 87527 (STF)

LEG-FED DEL:004657 ANO:1942 LICC-42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL ART:00006.LEG-FED LEI:003071 ANO:1916 CC-16 CÓDIGO CIVIL ART:00076 ART:00550 ART:00177. LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 - CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART:00003 ART:00267 INC:00006. LEG-FED DEC:020910 ANO:1932 ART:00001. LEG-FED DEC:010251 ANO:1977. LEG-FED LEI:004771 ANO:1965. LEG-FED SUM:000069 ANO (STJ).