A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea d) do artigo 164º e do nº 2 do artigo 169º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. A povoação do Pinhal Novo, do concelho de Palmela, é elevada à categoria de vila. Aprovada em 11 de Março de 1988.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 24 de Março de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 28 de Março de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal Cavaco Silva.
In Diário da República Nº91/88
Última actualização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 1999
